A proposta, de autoria da deputada Dani Alonso, vice-líder do PL na Alesp, trata sobre a acumulação de cargos públicos. Segundo o parágrafo proposto, os integrantes da Polícia Militar poderão acumular cargos militares com cargos de professor, cargos técnicos ou científicos, e cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e prevaleça a atividade policial militar.
A justificativa para a emenda destaca a importância de se estender aos militares estaduais o mesmo direito já concedido aos servidores públicos em casos excepcionais. A proposta busca garantir a igualdade de oportunidades e a aplicação do princípio isonômico, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ao permitir que os integrantes da Polícia Militar exerçam outras atividades profissionais remuneradas, desde que compatíveis com as atribuições militares.
Além disso, a emenda é vista como uma possibilidade de aproveitar o conhecimento e a capacidade técnica dos militares em áreas como educação e saúde, setores que carecem de profissionais qualificados. A ideia é garantir uma melhor prestação de serviços à população, sem comprometer as obrigações constitucionais de universalização desses serviços.
No entanto, é importante ressaltar que a acumulação de cargos pelos integrantes da Polícia Militar deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, respeitando as disposições legais e as regulamentações específicas de cada área de atuação.
A nova legislação busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos militares e as demandas da sociedade, levando em consideração o contexto atual e as particularidades do Estado de São Paulo. Cabe agora acompanhar os desdobramentos dessa decisão e avaliar seus efeitos práticos na vida dos integrantes da Polícia Militar e no sistema de administração pública.
Com essa PEC, a Assembleia Legislativa de São Paulo sinaliza um movimento significativo em relação à flexibilização da acumulação de cargos públicos, reforçando a importância do debate sobre o tema e as possíveis consequências para o funcionalismo e a sociedade como um todo.