A deputada Dani Alonso, vice-líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), tem se destacado pelo seu comprometimento na defesa dos direitos das mulheres. A parlamentar apresentou uma indicação ao governador do estado, com o objetivo de ampliar as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
A indicação da deputada, baseada no artigo 12-C da Lei Maria da Penha, solicita que os órgãos competentes do Poder Executivo, em especial a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, realizem estudos e adotem as providências necessárias para estender aos policiais militares a concessão de medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm como objetivo afastar o agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher.
A proposta da deputada Dani Alonso está fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional o artigo 12-C da Lei Maria da Penha, conforme redação dada pelas leis nº 13.827/2019 e nº 14.188/2021. Esse artigo estabelece a competência do delegado de polícia e do policial que atende ocorrências de violência doméstica para impor ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar em situações de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e seus dependentes.
A medida protetiva de afastamento do lar tem como objetivo garantir uma resposta rápida, eficaz e eficiente à mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar. A deputada ressalta que a postergação da imposição dessa medida pode representar a diferença entre a vida e a morte da vítima, principalmente nos momentos em que as agressões ocorrem nos finais de semana e fora do horário de expediente, quando muitas vezes as vítimas estão em suas residências com seus agressores.
A deputada Dani Alonso destaca que apenas uma pequena parcela das mulheres vítimas de violência doméstica busca ajuda, o que pode ser reflexo da falta de confiança na efetividade da intervenção policial para garantir seus direitos. Portanto, a ampliação das medidas protetivas, incluindo a participação dos policiais militares nesse processo, é fundamental para aumentar a proteção das mulheres e seus dependentes.
A proposta da deputada busca esclarecer que, nos municípios que não são sede de comarca e não possuem delegado de polícia disponível no momento da ocorrência, cabe ao policial militar que atende a ocorrência impor a medida protetiva de afastamento do lar. Essa medida deve ser adotada de forma proporcional, considerando a necessidade, adequação e razoabilidade da situação.
A deputada ressalta que a imposição da medida protetiva pelo policial militar constitui uma obrigação e não uma mera faculdade, podendo haver responsabilização civil.