Projetos de
Lei aprovados
Lei nº 18.074/2023
Saúde da mulher no climatério e na menopausa
Essa lei criou a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. Na prática, significa que o estado de São Paulo agora tem a responsabilidade de cuidar da mulher nessa fase da vida, que muitas vezes é ignorada.
A lei garante cuidado, medicação, acompanhamento e atendimento médico para milhões de mulheres que passam por transformações físicas e emocionais. É sobre acolher, informar e garantir que nenhuma mulher atravesse essa fase sozinha ou sem assistência.
Projeto de Lei nº 1.079/2023
Laudo permanente para pessoas com Diabetes Tipo 1
Quem tem Diabetes Tipo 1 sabe que essa é uma condição para a vida toda. Mas antes dessa lei, era preciso renovar o laudo médico constantemente, o que muitas vezes causava interrupção no tratamento, falta de medicação e dificuldade no acompanhamento.
Esse projeto mudou isso: agora o laudo tem validade por tempo indeterminado. Na prática, significa que a pessoa com Diabetes Tipo 1 tem garantia de medicação constante, atendimento contínuo e acompanhamento sem interrupções. É dignidade e respeito pra quem já enfrenta uma rotina difícil todos os dias.
Lei nº 18.359 / 2025
Trecho da Rodovia SP-330 nomeado ‘Comunicador Silvio Santos’
O projeto, protocolado logo após a morte do fundador do SBT, denomina “Rodovia Comunicador Silvio Santos” o trecho da Rodovia Anhanguera (SP 330), compreendido entre a Capital e Jundiaí, onde fica a sede da empresa de telecomunicação. A homenagem contou com apoio dos familiares de Silvio Santos e foi amplamente noticiada pela grande imprensa.
Projeto de lei nº 1278 /2025
Criação do Selo "Cidade Mulher Paulista"
Projeto de autoria da Deputada Dani Alonso, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, cria o Selo “Cidade Mulher Paulista”, a ser concedido anualmente aos Municípios que se destacarem na implementação e na efetividade das políticas públicas voltadas ao bem-estar, à proteção, ao empreendedorismo e à promoção dos direitos das mulheres.