A deputada estadual Dani Alonso, vice-líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), apresentou a Indicação Nº 1912/2023, que visa estender indiscriminadamente a todos os Policiais Militares a incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no Salário Base Padrão. Essa iniciativa destaca a importância de valorizar os policiais e reconhecer seu trabalho árduo na manutenção da segurança pública.
O Adicional de Local de Exercício é um benefício disciplinado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 696/92, 830/97, 994/06, 1.097/09, 1.114/10, 1.117/10 e 1.197/2013. Com a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, esse benefício passou a ter caráter permanente, sendo integrado aos vencimentos dos policiais militares.
No entanto, houve um equívoco na alocação desse adicional, onde metade do valor foi destinado ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e os outros 50% foram incorporados ao salário base padrão (código 001.001). A proposta da deputada Dani Alonso busca corrigir essa falha, garantindo que o aumento incida apenas sobre o salário base padrão, sem recair sobre o RETP.
A indicação apresentada pela deputada Dani Alonso é embasada no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que transitou em julgado em 26 de outubro de 2022. Esse julgamento reconheceu a natureza remuneratória e definitiva do Adicional de Local de Exercício (ALE), determinando sua incorporação ao vencimento dos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base padrão.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ARE 1.397.471/SP, já firmou entendimento pela incorporação do ALE no salário base padrão na ordem de 100%. Essa decisão reforça a necessidade de corrigir a alocação incorreta desse adicional e garantir que os policiais militares sejam devidamente valorizados e remunerados.
A proposta da deputada Dani Alonso visa promover a justiça aos policiais militares que desempenham um papel fundamental na segurança pública do estado. A ampliação do Adicional de Local de Exercício para 100% do salário base representa um importante incentivo para que esses servidores continuem trabalhando com dignidade, proporcionando melhores condições de trabalho e, consequentemente, melhorando a segurança da população.
QUEM SERÃO OS BENEFICIADOS COM A INDICAÇÃO DA DEPUTADA DANI ALONSO AO GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS?
A incorporação na ordem de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no Salário Base Padrão é uma proposta que visa aumentar o salário dos policiais militares de forma justa. O Adicional de Local de Exercício é um benefício que esses profissionais recebem por trabalharem em locais considerados mais perigosos ou de difícil acesso.
Atualmente, metade desse adicional é adicionado ao salário base e a outra metade é direcionada a um regime especial de trabalho policial. A proposta é corrigir essa divisão, de forma que todo o valor do adicional seja incorporado ao salário base dos policiais militares.
Essa medida é importante porque reconhece o trabalho árduo e arriscado desses profissionais, valorizando seu esforço e contribuição para a segurança pública. Ao incorporar 100% do Adicional de Local de Exercício ao salário base, os policiais militares terão uma remuneração mais adequada e justa, refletindo seu papel fundamental na proteção da população.
Em resumo, a proposta busca garantir que os policiais militares recebam um salário melhor, incorporando completamente o Adicional de Local de Exercício ao salário base, como forma de reconhecimento e valorização de seu trabalho.